norma nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PORTARIA Nº 14/2021
"Concede férias a funcionário”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias ao funcionário
RODRIGO MAGALHÃES SANTANA, portador da cédula de
identidade RG. nº 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito no CPF nº
409.621.558-96 e na OAB/SP sob o nº 346599, Procurador Jurídico da
Câmara Municipal de Miracatu, no período de 27 de setembro de 2021
a 06 e outubro de 2021, o pagamento de 1/3 a mais da remuneração
conforme o artigo 121 da Lei Complementar nº 006/2012, bem como
a conversão de 10 (dez) dias em pecúnia conforme 8 5º do artigo 118
da mesma Lei Complementar, referente ao período aquisitivo de
12/08/2019 a 11/08/2020, restando saldo de 10 (dez) dias para
usufruto.
Miracatu, 13 de agosto de 2021.
NR] À
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente