norma nº 49/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 49/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2021
"Dispensa de Licitação para contratação de Apólice de
Seguro dos veículos oficiais da Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
contratação de Apólice de Seguro dos veículos oficiais da Câmara Municipal
de Miracatu/SP no valor total de R$ 2.200,06 (Dois mil, duzentos reais e seis
centavos) em favor da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais,
CNPJ nº 61.198.164.0001-60, por oferecer o menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 17/2021.
Miracatu, 27 de agosto de 2021.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente