norma nº 50/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 / 3847.3033
E-mail: camara(omiracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 50/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2021
Dispensa de Licitação para contratação de apólice
de seguro predial para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de apólice de seguro predial para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em
favor da empresa GENTE SEGURADORA S/A, CNPJ: 90.180.605/0001-02, por
oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº
20/2021.
Miracatu, 01 de setembro de 2021.
pao Deo MDS Pereira
Presidente