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norma nº 53/2021

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispensa de Licitação para aquisição de Material Elétrico para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
native_id4189

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 / 3847.3033
E-mail: camara(ymiracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 53/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2021
Dispensa de Licitação para aquisição de Material
Elétrico para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo objeto é a
aquisição de Material Elétrico para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no
valor total de R$ 281,55 (duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco
centavos) em favor da empresa Oscar Takeo Takaki Junior, CNPJ:
35.000.150/0001-80, por oferecer o menor preço, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo
de Compras e Serviços nº 23/2021.
Miracatu, 02 de setembro de 2021.
ah Ned Silva Pereira
Presidente

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