norma nº 1573/2011

 Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI N° 1.573, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1464 DE 17
DE FEVEREIRO DE 2009 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal
de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou com cinco votos favoráveis, em Sessão Ordinária realizada
no dia 25/02/2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a gratificação mensal atribuída as Comissões Permanentes
de Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo de Sindicância,
mencionadas no artigo 1º e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1464 de 17 de
fevereiro de 2009, para o valor R$ 600,00 (seiscentos reais), pago para cada membro,
exceto quando sair em licença para tratamento de saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo efeitos
a 1º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Miracatu, 28 de fevereiro de 2011.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 PREFEITA MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
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