norma nº 54/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 / 3847.3033
E-mail: camara(amiracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 54/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2021
Dispensa de Licitação para contratação de serviço
de manutenção preventiva e/ou corretiva para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo objeto é a
contratação de serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e
cem reais) em favor da empresa Romane Materiais Elétricos e Hidráulicos
Ltda, CNPJ: 33.694.177/0001-94, por oferecer o menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 06/2021.
Miracatu, 09 de setembro de 2021.
IN
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente