norma nº 55/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 / 3847.3033
E-mail: camara(imiracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 55/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2021
Dispensa de Licitação para aquisição de material
gráfico para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo objeto é a
aquisição de material gráfico para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no
valor total de R$ 1.886,00 (Um mil e oitocentos e oitenta e seis reais) em
favor da empresa Rovan Artes Gráficas Ltda, CNPJ: 69.229.300/0001-43, por
oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº
07/2021.
Miracatu, 09 de setembro de 2021.
QN )
Pablo bla da Silva Pereira
Presidente