| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4193 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.713 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.581,35 (três mil, quinhentos e oitenta e um Reais e trinta e cinco centavos), destinadoS a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 04.123.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 55 81,35 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0003.2504 Manutenção da Proteção Social Especial – Alta Complexidade 3.3.90. 39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 558 3.500,00 Total da Suplementação: 3.581,35 Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das fichas abaixo. Para a ficha 55 dar-se-á, também, pelo Superávit financeiro da conta CECAM 2131 – Banco do Brasil cc. 18030-0 agência 2302-7 em 58,30. 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0003.2504 Manutenção da Proteção Social Especial – Alta Complexidade 3.3.90.30 Material de Consumo 91 3.500,00 08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 117 23,05 Total da Anulação: 3.523,05 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 1º de fevereiro de 2021. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br