norma nº 29/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DA MESA Nº 29/2021
"Antecipação de devolução de duodécimo no
mês de setembro de 2021”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
Proceder a antecipação de devolução do duodécimo à
Prefeitura Municipal de Miracatu no mês de setembro de 2021, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista os seguintes fatos:
- A geração de economia na folha de pagamento, tendo em vista a
cessão de um servidor do Legislativo para o Executivo Municipal,
bem como a sobra de caixa observado nos registros contábeis da
Câmara Municipal;
- Em decorrência da pandemia de Covid-19, no corrente exercício não
será concedido reajuste salarial e outros aumentos de despesa de
pessoal conforme Lei Complementar Federal nº 173/2020;
- Contribuição do Legislativo Municipal para que o Executivo Municipal
tenha mais recursos num ano de pandemia e com possibilidade de
queda na arrecadação, tendo à disposição recursos para utilidade
imediata que estaria em depósito na conta da Câmara Municipal.
Miracatu, 21 de setembro de 2021.
PABLO usa DA IL VA PEREIRA
OYSES SIKORSKI NETO
2º Secretário