norma nº 60/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 60/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2021
Dispensa de Licitação para contratação de
empresa para suporte manutenção e
hospedagem do Portal da Transparência da
Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de empresa para suporte, manutenção e
hospedagem do Portal da Transparência da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 2.950,00 (Dois mil e novecentos e
cinquenta reais) em favor da empresa Antonio Marcio Silva Minervino
27546271894, CNPJ: 16.832.369/0001-09, por oferecer o menor
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal,
conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 16/2021.
Miracatu, 20 de setembro de 2021.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente