norma nº 1522/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1522 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASCOB-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
OLIVEIRA BARROS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa
Fátima Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de fevereiro de
2010, por unanimidade e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a ASCOB-Associação Comunitária
de Oliveira Barros, com sede social na Rua George Wolpert, s/n, Distrito de Oliveira
Barros, Município de Miracatu/SP, inscrita no CNPJ sob nº 05.231.219/0001-15.
Parágrafo único- a declaração de utilidade pública mencionada no "caput", está
em conformidade com o artigo 1º e alíneas "a, b, c, d" do artigo 2º da Lei Municipal nº
604 de 15 de setembro de 1983.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracátu, 10 de fevereiro de 2010.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Y
Priscilr Poreira da Silva
Superv. dg Serv: Legislativos-designada