norma nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PORTARIA Nº 17/2021
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
Conceder 30 (trinta) dias de férias à funcionária VANESSA
ALVES DA SILVA PEREIRA - Copeira, atendendo a requerimento da
mesma, no período de 03 de novembro de 2021 a 02 de dezembro de 2021,
referente ao período aquisitivo de 02/03/20 a 01/03/21, bem como autorizar
o pagamento de 1/3 a mais da remuneração conforme artigo 121 da Lei
Complementar nº 006/2012:
“Art. 121 Independentemente de solicitação, será pago ao
funcionário por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço)
de sua remuneração.”
Miracatu, 30 de setembro de 2021.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente