norma nº 62/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 62/21
Torna pública a tramitação dos Projetos: PPA — Plano
Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA
— Lei Orçamentária Anual
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos
artigos 271 e 279 do Regimento Interno, faz saber que encontram-se em
tramitação na Câmara Municipal os seguintes Projeto de Lei de natureza
orçamentária, que poderão ser conhecidos nos respectivos endereços eletrônicos:
* PL 45/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Miracatu para o
quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências
https://sapl. miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5174/pl4
5 21 ppa.pdf acompanhado dos anexos:
https://sapl. miracatu.sp.leg.br/materia/5174/documentoacessorio
* PL 46/2021 - Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências
https://sapl.miracatu.sp.leg br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/51 75/pI4
6 - ldo2022.pdf acompanhado dos anexos:
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/materia/5175/documentoacessorio
» nº 47/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Miracatu
para o exercício financeiro de 2022”:
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5176/l0a
-2022.pdf
Fica designada a data de 8 de outubro de 2021, às 17h30
min, para a realização da Audiência Pública sobre os referidos Projetos.
Miracatu, 05 de outubro de 2021.
Mo
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente