norma nº 66/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 66/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2021
Dispensa de Licitação para aquisição de
Uniformes para os Servidores da Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de Uniformes para os Servidores da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 5.764,00 (Cinco mil,
setecentos e sessenta e quatro reais) para a empresa Ana Luiza de
Souza Nobre, CNPJ: 31.838.785/0001-08, por oferecer o menor
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal,
conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 22/2021.
Miracatu, 14 de outubro de 2021.
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Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente