norma nº 67/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 67/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2021
Dispensa de Licitação para contratação de
empresa especializada em manutenção
(preventiva e corretiva) e atendimento de
emergência da Plataforma de Acessibilidade da
Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de empresa especializada em manutenção
(preventiva e corretiva) e atendimento de emergência da
Plataforma de Acessibilidade da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 4.680,00 (Quatro mil, seiscentos e
oitenta reais) para a empresa Litorânea Manutenção de Elevadores
Ltda, CNPJ: 11.330.728/0001-06, por oferecer o menor preço, tendo
em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 24/2021.
Miracatu, 14 de outubro de 2021.
ft (o
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente