norma nº 69/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 69/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2021
Dispensa de Licitação para aquisição de 15
unidades de Controles de Portão Automático
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e
cujo objeto é a aquisição de 15 unidades de Controles de Portão
Automático para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor
total de R$ 675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais) para a empresa
Romane Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda, CNPJ:
33.694.177/0001-94, por oferecer o menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 27/2021.
Miracatu, 14 de outubro de 2021.
PL fu
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente