norma nº 70/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 70/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2021
Dispensa de Licitação para para aquisição
de três unidades de Cartões de Certificado
Digital: 1º Secretário 2º Secretário e
Contadora da Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a para aquisição de três unidades de Cartões de
Certificado Digital: 1º Secretário, 2º Secretário e Contadora da
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 723,35
(Setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) para a empresa
AAAA HGL — Consultoria e Treinamentos em Gestão Empresarial
Eireli, CNPJ: 26.389.728/0001-40, por oferecer o menor preço, tendo
em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 28/2021.
Miracatu, 14 de outubro de 2021.
Il Num
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente