norma nº 71/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 71/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2021
Dispensa de Licitação para aquisição de seis
carimbos automáticos para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de seis carimbos automáticos para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 294,00 (Duzentos e
noventa e quatro reais) para a empresa Gráfica Soset Indústria e
Comércio Ltda, CNPJ: 49.204.274/0001-91, por oferecer o menor
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal,
conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 31/2021.
Miracatu, 18 de outubro de 2021.
o tu
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente