norma nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DA MESA Nº 31/2021
“Antecipação de devolução de duodécimo no
mês de outubro de 2021”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
Proceder a antecipação de devolução do duodécimo à
Prefeitura Municipal de Miracatu no mês de outubro de 2021, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista os seguintes fatos:
1 - Geração de economia na folha de pagamento, tendo em vista a
cessão de um servidor do Legislativo para o Executivo Municipal e a
cessação do pagamento de gratificação por função a servidores;
2 - Por força da Lei Complementar Federal nº 153, de 8/6/2020, no
corrente exercício é vedado o reajuste salarial ou qualquer outro
aumento de despesa de pessoal;
3 - Contribuição da Câmara Municipal para que o valor seja utilizado
pela Prefeitura Municipal para minimizar os efeitos econômicos da
pandemia de covid-19, revertendo em benefícios à população.
Miracatu, 19 de outubro de 2021.
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PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
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SES SIKORSKI NETO
2º Secretário