norma nº 32/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DA MESA Nº 32/2021
"Autoriza Incorporação de Décimos”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais e;
Considerando que o funcionário EVERTON DA SILVA ALCÂNTARA
— Tesoureiro efetivo da Câmara Municipal, RG nº 41.654.533-6, foi designado para
exercer cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Miracatu no período de
17/10/2018 a 31/12/2020, sendo Diretor de Cultura, Turismo e Desenvolvimento
Econômico — Portaria nº 226, de 17/10/2018; Diretor do Departamento de
Administração — Portaria nº 192 de 2/9/2019; Diretor do Departamento de Educação —
Portaria 077 de 15/4/2020, sendo exonerado em 31/12/2020.
Considerando que o funcionário requereu a incorporação de
décimos conforme artigo 93 da Lei Complementar nº 006, de 09 de abril de 2012,
referente ao período trabalhado em cargos em comissão na Prefeitura Municipal,
requerimento protocolado sob nº 8/2021, em 07/01/2021, Processo Administrativo nº
02/2021.
Considerando ainda a Certidão de Trânsito em Julgado de
24/9/2021 referente ao Processo Judicial nº 1000124-36.2021.8.26.0355, da 5a
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
AUTORIZA:
A incorporação de 01 (um) décimo da diferença de vencimentos
entre os cargos de Tesoureiro e de Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal de
Miracatu ao funcionário EVERTON DA SILVA ALCÂNTARA, sobre os vencimentos do
mesmo referente ao período de 17/10/2018 a 16/10/2019, período anterior à Emenda
Constitucional nº 103, de 12/11/2019 nos termos do artigo 93 da Lei Complementar nº
006, de 9 de abril de 2012, com vigência a partir da data do requerimento.
TR 25 de outubro de 2021.
Nua?
O LÓPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
SES SIKORSKI NETO NAILSON GONG ÁL ES DA SILVA
1º Secretário etário