norma nº 33/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 33/2021
“Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais, e com fulcro no disposto no no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento
Interno desta Câmara, combinado com o disposto no $ 5º do artigo 17 da Lei nº 1.959/2020,
de 15/7/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021, e artigo 43 $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64,
baixa o seguinte Ato:
Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1 60.000,00
Total da suplementação 60.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por
conta da anulação dos saldos de dotação conforme posição abaixo:
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal
4.4.90.51 Obras e Instalações 2 60.000,00
Total da anulação 60.000,00
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 25 de outubro de 2021.
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PABLO LOPES DA SILVA PEREI
Presidente o
MOYSÉS SIKORSKI NETO NAILSON Ê VES DA SILVA
1º Secretário 2º /