norma nº 74/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 74/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2021
Dispensa de Licitação para compra
parcelada de água mineral e gás para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a compra parcelada de água mineral e gás para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total estimado de
R$ 1.842,00 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais) para a empresa
GP da Silva Loja de Variedades, CNPJ: 09.015.535/0001-00, por
oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 30/2021.
Miracatu, 25 de outubro de 2021.
Mo io
Pablo e da Silva Pereira
Presidente