norma nº 76/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 76/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2021
Dispensa de Licitação para a 22 aquisição de
gêneros alimentícios para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a 2a aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP, no valor total estimado de R$ 1.246,08 (um mil, duzentos
e quarenta e seis reais e oito centavos) para a empresa Supermercado
Tio Beba Ltda, CNPJ: 58.752.122/0001-14, por oferecer o menor
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal,
conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 33/2021.
Miracatu, 28 de outubro de 2021.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente