norma nº 78/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 78/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2021
Dispensa de Licitação para a confecção de
placas de identificação visual para as salas
dos Vereadores da Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a confecção de placas de identificação visual para as
salas dos Vereadores da Câmara Municipal de Miracatu/SP, , no
valor total estimado de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) para
a empresa Giorgio Albert P dos Santos Artigos de Comunicação
Visual, CNPJ: 09.567.065/0001-98, por oferecer o menor preço,
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 25/2021.
Miracatu, 10 de novembro de 2021.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente