norma nº 79/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 79/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2021
Dispensa de Licitação para aquisição de
material elétrico para reparos na iluminação
do estacionamento da Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de material elétrico para reparos na iluminação
do estacionamento da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no
valor total estimado de R$ 2.367,00 (dois mil, trezentos e sessenta e sete
reais) para a empresa Romane Materiais Elétricos e Hidráulicos
Ltda, CNPJ: 33.694.177/0001-94, por oferecer o menor preço, tendo
em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 32/2021.
Miracatu, 12 de novembro de 2021.
AV
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente