norma nº 80/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 80/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2021
Dispensa de Licitação para a locação de 02
(duas) copiadoras/impressoras para à
Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é locação de 02 (duas) copiadoras/impressoras para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total anual de
R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais) e mensal de R$ 460,00
(quatrocentos e sessenta reais) para a empresa Lucas Ribeiro Pereira
48201593804, CNPJ: 28.953.460/0001-53, por oferecer o menor
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal,
conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 29/2021.
Miracatu, 16 de novembro de 2021.
(o Ar
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente