norma nº 84/2021

“ÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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E ATO DO PRESIDENTE Nº 84/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2021
1 Dispensa de Licitação para a aquisição de
E: sete Placas de Homenagem para a Câmara
E: Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de sete Placas de Homenagem para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 2.660,00 (Dois mil,
seiscentos e sessenta reais) para a empresa Bartolotto Com. Repres.
E Gravações Ltda - EPP, CNPJ: 58.812. 355/ 0001-65, por oferecer o
menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços
nº 37/2021.
Miracatu, 18 de novembro de 2021.
Vo Na
Pablo Lopês da Silva Pereira
Presidente