norma nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 21/2021
"Concede férias a funcionário”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 20 (vinte) dias de férias ao
funcionário RODRIGO MAGALHÃES SANTANA, portador da
cédula de identidade RG. nº 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito no
CPF nº 409.621.558-96 e na OAB/SP sob o nº 346599,
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Miracatu, no
período de 03 a 22 de janeiro de 2022, bem como a conversão
em pecúnia de 10 dias de férias, sendo 10 dias de saldo
referente ao período aquisitivo de 12/08/2019 a 11/08/2020, e
10 dias de usufruto e 10 dias em pecúnia referente ao período
aquisitivo de 12/08/2020 a 11/08/2021 e o pagamento de 1/3 a
mais da remuneração conforme 8 5º do artigo 118 e artigo 121
da Lei Complementar nº 006/2012.
Miracatu, 22 de novembro de 2021.
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PABLÓ LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente