norma nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 22/2021
"Concede férias à funcionária”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária
PAULA ANGELINA MAMEDE ESPIN, RG. nº 41.654.500-2
SSP/SP, CPF nº 355.136.928-30, ocupante do cargo de
Assessora de Gabinete da Câmara Municipal de Miracatu,
atendendo a requerimento da funcionária, no período de 3 a
12 de janeiro de 2022, referente ao período aquisitivo de 02
de fevereiro de 2020 a 01 de fevereiro de 2021.
Resolve ainda autorizar a conversão de dez dias
em pecúnia, bem como o pagamento de 1/3 (um terço) a mais
da remuneração alusivo ao usufruto de suas férias anuais,
conforme disposto no & 5º do artigo 118, e artigo 121 da Lei
Complementar nº 006/2012, de 9/4/2012.
Miracatu, 22 de novembro de 2021.
masi chbes SILVA PEREIRA
Presidente