norma nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 23/2021
"Concede férias a funcionário”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 20 (vinte) dias de férias ao funcionário
Ronaldo Venâncio — Escrevente Técnico Legislativo,
atendendo a requerimento do mesmo, no período de 3 a 22
de janeiro de 2022, bem como autorizar o pagamento de
10 (dez) dias em pecúnia e 1/3 a mais da remuneração
conforme artigo 118, 8 5º e artigo 121 da Lei
Complementar nº 006/2012.
As férias de que trata a presente Portaria se
referem aos períodos trabalhados de 03/10/19 à 02/10/20
(10 dias), e 03/10/20 à 02/10/21 (10 dias de usufruto e 10
dias em pecúnia) restando dez dias de saldo do segundo
último período.
Miracatu, 22 de novembro de 2021.
Lo
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente