norma nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 25/2021
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 20 (vinte) dias de férias à funcionária
ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS — Assistente Legislativa
da Câmara Municipal, no período de 03 a 22 de janeiro de
2022.
Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, 8 5º da
Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação da
funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas
férias anuais, conforme disposto o Artigo 121 da mesma Lei.
As férias de que trata a presente Portaria se
referem ao período trabalhado de 08/08/2019 a 07/08/2020
(dez dias) e de 08/08/2020 a 07/08/2021 (usufruto de dez
dias e dez dias em pecúnia), restando dez dias de saldo do
segundo período.
Miracatu, 8 de dezembro de 2021.
NU tous -
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente