norma nº 36/2014

 
ATO DO PRESIDENTE Nº 36/14 
 “Delega competência a Servidor 
desta Câmara Municipal” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando a necessidade de melhor estruturar os 
processos administrativos referentes às licitações a serem realizadas 
por esta Câmara Municipal; 
Considerando que a Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, não especifica o responsável pela elaboração de minutas 
de editais; 
Considerando por fim, o disposto no art. 35 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - REVOGAR o Ato do Presidente nº 26/14, que 
designou a servidora Lucimara Ferreira Marcondes – Assistente 
Legislativa, para elaboração das minutas de Editais; 
Artigo 2º - DELEGAR a competência para elaboração 
das minutas de editais, ao servidor RONALDO VENÂNCIO – 
Escrevente Técnico Legislativo, para composição de dos processos 
licitatórios que serão realizados neste exercício de 2014, a partir da 
presente data. 
 
Miracatu, 04 de setembro de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente