norma nº 86/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 86/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2021
Dispensa de Licitação para a aquisição de
recarga de extintores e fita antiderrapante
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de recarga de extintores e fita antiderrapante
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total de
R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais) para a empresa José Antonio
Jeremias Junior/Extinvale - ME, CNPJ: 02.647.853/0001-45, por
oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 34/2021.
Miracatu, 25 de novembro de 2021.
A
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente