norma nº 88/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 88/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2021
Dispensa de Licitação para a contratação de
serviço de coffee break para o 1º Encontro
Regional de Vereadores do Vale do Ribeira a
realizar-se na Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é contratação de serviço de coffee break para o 1º
Encontro Regional de Vereadores do Vale do Ribeira a realizar-se
na Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 1.045,00
(Um mil e quarenta e cinco reais) para a empresa Maira Cristhina
Mendes 40773258892 - ME, CNPJ: 24.805.801/0001-92, por
oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 39/2021.
Miracatu, 7 de dezembro de 2021.
IN)
Pablo Lopês da Silva Pereira
Presidente