norma nº 89/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 89/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2021
Dispensa de Licitação para a a aquisição de
microfones sem fio para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de microfones sem fio para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 12.536,00 (Doze mil e
quinhentos e trinta e seis reais) para a empresa J. Pedroso
Instrumentos Musicais e Artigos Evangélicos - ME/Regisom, CNPJ:
17.815.092/0001-60, por oferecer o menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 36/2021.
Miracatu, 7 de dezembro de 2021.
N 1
DA o
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente