norma nº 37/2014

ATO DO PRESIDENTE Nº 37/14 
 Autoriza abertura de Licitação modalidade Carta Convite 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando a necessidade de aquisição de serviço 
profissional especializado para a elaboração dos seguintes projetos: 
- Executivo de Bombeiro, com a devida aprovação de órgão competente; 
- Instalação de Condicionadores de Ar; 
- Sonorização e lógica. 
 Considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a 
execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a abertura de processo licitatório, na modalidade Carta 
Convite, para a aquisição dos serviços acima citados; 
DETERMINAR por intermédio do presente Ato, à Comissão de Licitação da 
Câmara Municipal de Miracatu, que acompanhe o referido processo, 
observando o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como realize a apreciação e julgamento das propostas 
apresentadas; 
Miracatu, 08 de setembro de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente