norma nº 91/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 91/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2021
Dispensa de Licitação para a aquisição de livros
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de livros para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 2.555,55 (Dois mil, quinhentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para a empresa
Luiz André Leite Neto Suprimentos - ME/LM Suprimentos, CNPJ:
25.165.081/0001-00, por oferecer o menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 38/2021.
Miracatu, 15 de dezembro de 2021.
No o
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente