norma nº 93/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 93/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2021
Dispensa de Licitação para a contratação de
empresa para serviço de monitoramento 24
horas e manutenção de alarmes para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de empresa para serviço de
monitoramento 24 horas e manutenção de alarmes para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor mensal de R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais) e total anual de R$ 3.120,00 (três mil e cento
e vinte reais) para a empresa F.Y.T Serviços de Monitoramento
Eletrônico — ME, CNP): 20.588.354/0001-06, por oferecer o menor
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal,
conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 40/2021.
Miracatu, 16 de dezembro de 2021.
As Nuno
Pablô Lopes
da Silva Pereira
Presidente