norma nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 06/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2022
Dispensa de Licitação para a aquisição de material
de limpeza e higiene para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de material de limpeza e higiene para atender o
expediente da Câmara Municipal de Miracatu/SP pelo período de 06 (seis)
meses, no valor total de R$ 1.242,28 (um mil, duzentos e quarenta e dois
reais e vinte e oito centavos) para a empresa Atacadinho Embalagens
Ltda, CNPJ: 38.029.198/0001-09, por oferecer o menor preço, tendo
em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 03/2022.
Miracatu, 25 de janeiro de 2022
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente