norma nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 08/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2022
Dispensa de Licitação para a aquisição de material
de papelaria para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de material de papelaria para atender o expediente
da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 2.065,50 (dois
mil, sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) para a empresa Rosana
Acioli de Lima da Silva Peruíbe, CNPJ: 04.764.298/0001-67, por
oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 02/2022.
Miracatu, 26 de janeiro de 2022
o lu
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente