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norma nº 13/2022

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAutoriza abertura de Processo Administrativo para contratação de curso de treinamento, aperfeiçoamento e capacitação acerca da Nova Lei de Licitações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 13/2022
Autoriza abertura de Processo Administrativo para
contratação de curso de treinamento, aperfeiçoamento e
capacitação acerca da Nova Lei de Licitações.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de curso de treinamento, aperfeiçoamento e capacitação para
servidores da Câmara Municipal de Miracatu/SP acerca da Nova Lei de
Licitações, nos termos do Memorando nº 17/2022 da Diretoria de Secretaria.
Miracatu, 09 de fevereiro de 2022.
ph.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente

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