norma nº 14/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 14/2022
Autoriza a abertura de licitação
Modalidade Convite
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZARAa abertura de Licitação
Pública, na modalidade de “Convite”, do tipo Menor Preço, na
forma do artigo 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93,
para a contratação de serviços de manutenção geral (limpeza,
higienização e manutenção preventiva) dos aparelhos de ar
condicionado e limpeza das cortinas de ar do prédio da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, tendo como referência pesquisas de
preços constantes no Processo nº 05/2022.
Ea MEDE
Após a elaboração de minuta de edital, que seja
encaminhada ao Procurador Jurídico, para análise e Parecer.
Miracatu, 10 de fevereiro de 2022
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
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