norma nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 15/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2022
Dispensa de Licitação para a aquisição de câmera,
fonte para câmera e serviços de instalação e
configuração para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de câmera, fonte para câmera e serviços de instalação
e configuração para a Câmara Municipal de Miracatu/SP em favor da
empresa Tatiana de Souza Informática - ME, CNPJ:
10.273.326/0001-46, no valor total de R$ 6.459,80 (seis mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) por oferecer o
menor preço e tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços
nº 04/2022
Miracatu, 11 de fevereiro de 2022
dl, fino
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente