norma nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 16/2022
Nomeia Comissão de Licitação
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Miracatu para o exercício de 2022 com os seguintes servidores:
Titulares:
1 — Karen Coelho Costa - Presidente
2 - Paula Angelina Mamede Espin — Membro
3 — Vanessa Alves da Silva Pereira - Membro
Suplente:
1 - Ronaldo Venâncio
Artigo 2º - Compete à Comissão:
I — Realizar todos os processos licitatórios para a aquisição de bens, serviços, bem
como os referentes à realização de obras e serviços de engenharia, devendo
proceder nos termos da Lei nº 8.666/93;
II — Promover, organizar, avaliar e conceder o Registro Cadastral, quando for
necessário.
III — Receber, examinar e julgar os documentos de habilitação e proposta à luz da
Lei nº 8.666/93 e das exigências contidas no edital;
V — Realizar pesquisa de preço para instruir os processos licitatórios, nos casos em
que for solicitado pela Administração, inclusive em caso de contratação direta,
com base no objeto definido pela Administração;
VI — Receber e julgar eventuais recursos apresentados pelos licitantes, na forma
da Lei nº 8.666/93 e de edital;
VIII — Realizar as demais atribuições previstas em lei.
Artigo 3º - Não compete à Comissão:
I- Adjudicar e/ou Homologar os processos licitatórios;
II- Anular ou revogar os processos licitatórios;
II — Definir objeto a ser licitado;
IV— Aplicar da faculdade prevista no artigo 48, 83º da Lei de Licitações;
V— Praticar demais atos vedados em lei.
Migas, 11 de fevereiro de 2021.
N
Pablo Lobés da Silva Pereira — Presidente