norma nº 41/2014

ATO DO PRESIDENTE N º 41/14 
Dispensa licitação para contratação de 
serviço técnico profissional. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação 
de serviço técnico profissional especializado, conforme descrito no art. 13, inciso IV 
da referida Lei, no valor global de R$ 3.165,00 (Três mil, cento e sessenta e 
cinco reais), em favor da srª. Reginalva de Souza Passos – Arquiteta Urbanista – 
CAU/SP A254088, pelo prazo de 03 (três) meses a partir da assinatura do devido 
contrato. 
Miracatu, 23 de setembro de 2014. 
José Fanes dos Santos 
Presidente