norma nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 18/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2022
nte egemdei
Dispensa de Licitação para contratação de curso de
treinamento, aperfeiçoamento e capacitação para
servidores da Câmara Municipal de Miracatu/SP
acerca da Nova Lei de Licitações
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
pe
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é contratação de curso de treinamento, aperfeiçoamento e
capacitação para servidores da Câmara Municipal de Miracatu/SP acerca
da Nova Lei de Licitações em favor da empresa SGP Soluções em
Gestão Pública Ltda - ME, CNPJ: 29.759.932/0001-02, no valor
total de R$ 9.480,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta reais) por oferecer
o menor preço e tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços
nº 06/2022
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Pod pn Ap Ca a
Miracatu, 22 de fevereiro de 2022
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Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
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