norma nº 21/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 21/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2022
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Dispensa de Licitação para a aquisição de gêneros
alimentícios para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP em favor da empresa Supermercado Tio Beba Ltda, CNP):
58.752.122/0001-14, no valor total de R$ 2.124,19 (dois mil, cento e
vinte e quatro reais e dezenove centavos) por oferecer o menor preço e
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 07/2022
Miracatu, 07 de março de 2022
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