norma nº 27/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 27/2022
"Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho
de Servidores em Estágio Probatório”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Parágrafo Único do art. 5º da Lei
Complementar Municipal nº 008, de 13 de abril de 2012:
"Parágrafo Único — A aquisição da estabilidade dar-se-á após
cumpridos O3 (três) anos de efetivo exercício e se
considerando apto o servidor, observados os requisitos
dispostos nesta lei.”
Considerando que em 2021 houve a admissão de
servidora no cargo de Contadora da Câmara Municipal através de
Concurso Público, e que há servidores que no mandado passado
estavam em exercício na Prefeitura Municipal de Miracatu/SP.
RESOLVE:
Nomear os funcionários abaixo relacionados para
compor a Comissão de Avaliação da Câmara Municipal de Miracatu/SP,
exercício de 2022, para que analise os atos funcionais dos servidores a
serem avaliados, com base nos prontuários individuais, e emita
Relatório substanciado para a tomada de decisão da Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
- Ana Paula Batistela dos Santos
- Erisandra Oliveira Ramos Brum
- Viviane Vidal de Campos
Miracatu, 23 de março de 2022
(ANS
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
PRESIDENTE
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