norma nº 28/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 28/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2022
Dispensa de Licitação para a aquisição de 02 (duas)
placas de homenagem para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de 02 (duas) placas de homenagem para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP em favor da empresa Bartolotto Comércio,
Representação e Gravações Ltda, CNPJ: 58.812.355/0001-65, no valor
total de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) por oferecer o menor
preço e tendo em vista atender a necessidade desta Câmara Municipal,
conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 11/2022
Miracatu, 24 de março de 2022
N
Pablo Lies da Silva Pereira
Presidente