norma nº 43/2014

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 43/14 
 Torna pública a tramitação de Projeto de 
Lei referente a Lei Orçamentária Anual 
para o exercício financeiro de 2015 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em 
cumprimento aos artigos 271, 279 e 280 do Regimento Interno, faz 
saber que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o Projeto 
de Lei nº 42/14 que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Miracatu para o exercício financeiro de 2015. 
 O teor do referido projeto poderá ser conhecido 
acessando o seguinte endereço eletrônico: 
http://www.miracatu.sp.leg.br/processos-legislativos/proposituras/
ficando estabelecida a realização de Audiência Publica no próximo 
dia 16 de outubro, às 17h30, na Câmara Municipal.
 Miracatu, 08 de outubro de 2014. 
 JOSE FANES DOS SANTOS 
 Presidente